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STF: inconstitucional lei estadual que determina coleta compulsória de material genético (ADI 5545).Подробнее

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STF decide que é inconstitucional lei estadual sobre cobertura de plano de saúde para PCD: ADI 7208.Подробнее

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INVALIDEZ - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE TOTAL O SEGURADO - STJ - INFO 616 #25Подробнее

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🔴😱 IMPORTANTE: ÚLTIMA DECISÃO DO STF - INDENIZAÇÃO POR ADIAMENTO DE PROVA EM CONCURSO - TEMA 1347 🔴Подробнее

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🔴💣 DECISÃO IMPORTANTE: STF - TETO REMUNERATÓRIO INCONSTITUCIONAL / ADI 3854 | PROF UBIRAJARA 🔴Подробнее

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🔴💣 IMPORTANTE: STF - INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 8112 / ADI 2975 | PROF UBIRAJARA 🔴Подробнее

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STF ADI 4274 (03/11/11)Подробнее

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